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Advogado Jesus Madeira

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janeiro 18, 2016

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Comércio de animais e rações não está sujeito a inscrição no conselho de medicina veterinária

O comércio varejista de animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação não seria uma atividade privativa de médico-veterinário. Com este entendimento, a 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS) desobrigou uma agropecuária da região a se inscrever no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). A sentença foi publicada na sexta-feira (15/4). Autor da ação, o estabelecimento alegou que o CRMV estaria exigindo pagamento de anuidades desde sua data de abertura, no ano de 2012. Argumentou que os principais serviços oferecidos no empreendimento não seriam de competência privativa do veterinário. O réu contestou defendendo que a atividade principal seria apenas um dos fatores a vincular empresas ao conselho. Sustentou que, no caso em discussão, a exigência do registro e da presença de profissional especializado envolveria questões de saúde pública, já que seriam disponibilizados para consumo produtos de uso veterinário, além da venda de animais e rações. Ao analisar

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Pena em regime inicialmente fechado A maioria dos ministros do STF definiu ontem (23) uma pena de, ao menos, 11 anos e 8 meses de prisão para o empresário Marcos Valério, considerado o operador do mensalão, além do pagamento de R$ 978 mil em multa. Com isso, os ministros garantem que o operador do mensalão terá que cumprir parte da pena na cadeia. Pelo Código Penal, em condenações acima de oito anos de prisão, o regime inicial é o fechado. Ele foi condenado por cinco crimes diferentes no julgamento e os ministros já concordaram com as penas a Valério por formação de quadrilha, uma das condenações por corrupção ativa e uma das condenações por peculato para o empresário. Todos os ministros seguiram o entendimento do relator Joaquim Barbosa, que definiu a pena de 2 anos e 11 meses de prisão por quadrilha; e 4 anos e 1 mês, mais 180 dias-multa por corrupção. A sessão desta terça-feira foi interrompida antes de os ministros terminarem de votar as penas para outras seis imputações a V

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