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PEC contra prescrição do estupro é aprovada no Senado

Alienação parental poderá ser tratada como crime

Trabalho e amamentação: você conhece os direitos garantidos por lei?

Você viu? Casal com filho deficiente não paga IPVA

Advogado Raiz x Advogado Nutella

Autorizada a inscrição de dois pais em registro de nascimento

Inconstitucional Lei de Pelotas que permitia bebida alcoólica em estádios de futebol

Luto: Morre tradicionalista Glmar Maciel

Lei da Alienação Parental completa seis anos

Decisão isenta rede social por utilização de dados públicos de usuário em aplicativo

“Resolução da Anatel que limita internet prejudica o consumidor”, afirma presidente da OAB

Comércio de animais e rações não está sujeito a inscrição no conselho de medicina veterinária

´Cartório do Rio realiza união poliafetiva