Você viu? Casal com filho deficiente não paga IPVA

Um casal que tem um filho com deficiência não precisa pagar IPVA do carro, pois o veículo é usado para transportar o menino. Essa foi uma decisão da juíza Patricia Naha, da 2ª Vara da Fazenda Pública da cidade de Santos, litoral paulista. De acordo com a magistrada, a lei que garante a isenção, garante acessibilidade à pessoa com deficiência “e, com muito mais razão, daquelas que não têm carteira de motorista e necessitam de terceiro para lhes transportar”.

A isenção foi estendida aos pais porque eles usam o veículo para o bem-estar do filho do casal.

O julgado deu “entendimento mais amplo às normas voltadas à proteção especial às pessoas com deficiência - artigos 23, inciso II, e 203, inciso IV, da Constituição Federal”. 

Informações: Espaço Vital